DIEGO PALMA
A ex-prefeita de Peruíbe, Ana Preto, foi condenada com a suspensão dos seus direitos políticos pelos próximos três anos. A decisão, que foi proferida pela juíza Christiene Avelar – 1ª Vara Judicial de Peruíbe- se refere a retirada de uma placa de “proibido estacionar” em frente ao Cannil Club, para que ela não recebesse multa. Além da perda temporária, a ex-prefeita terá que pagar uma multa no valor de 10 vezes a sua última remuneração. Não cabe recurso a decisão, pois houve o transito em julgado da decisão. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (30).
As sanções publicadas a ex-prefeita são de pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da sua última remuneração mensal; suspensão de seus direitos políticos por três anos, que serão contados a partir do trânsito em julgado dessa sentença; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios. Sejam eles diretos ou indiretos.
Segundo o site do Ministério Público de Peruíbe, houve recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça, que foi negado. Foi tomada a mesma medida perante o Supremo Tribunal Federal (STF), mas ele não foi admitido. Sendo assim, a decisão de primeira instância foi mantida.
O trânsito em jugado é um expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial que não se pode mais recorrer, seja porque todos os recursos possíveis já foram usados (é o caso desse processo), por que prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado entre as partes.
