Gastrading vai entrar com ação na justiça contra a Câmara de Peruíbe

Foto: Divulgação

A aprovação da lei 46/2017, pela Câmara dos Vereadores de Peruíbe, continua gerando polêmicas. A diretoria da Gastrading Comercializadora de Energias S.A emitiu decidiu entrar com uma ação judicial contra a Câmara do Município.

A informação foi veiculada nesta sexta-feira (3), quando a empresa soltou uma nota de repúdio a atitude tomada pelos vereadores. A Gastrading Comercializadora de Energias S.A. disse que a mudança na lei estabelecida é inconstitucional e que está sendo criada, apenas, para prejudicar o licenciamento do Projeto Verde Atlântico, que já está em curso desde 2015.

Veja a nota na íntegra:

A diretoria da Gastrading vem a público esclarecer que a empresa vê com indignação o Projeto de Lei no. 46/2017, votado na sessão do 1º. de novembro, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe. Por essa razão, a empresa ingressou com ação judicial contra a Câmara Municipal de Peruíbe, por entender que esta é uma “AÇÃO INCONSTITUCIONAL”. A empresa seguiu todo o rito do licenciamento ambiental, atendendo a todas as legislações municipais, estaduais e federais.  O projeto de lei em questão evidencia um desvio de finalidade com vistas a prejudicar somente o licenciamento ambiental do Projeto Verde Atlântico Energias, que está sendo realizado desde 2015.

A Gastrading também entende que esse posicionamento da Câmara de Vereadores não representa a opinião da totalidade da população de Peruíbe e nem do Brasil. O país está prestes a vivenciar um novo “apagão de energia” devido à crise hídrica. Assim, o país necessitará colocar em funcionamento usinas térmicas a óleo e carvão, que representam maiores custos de operação, consequentemente, energia elétrica mais cara e mais poluente.  Já o Projeto Verde Atlântico Energias, por utilizar tecnologias atuais e limpas, permitirá a geração de energia com custos bem menores, baixa emissão de poluentes, permitindo que a qualidade do ar na cidade de Peruíbe permaneça no mesmo padrão e sem qualquer risco de chuva ácida, como ameaçam alguns grupos contrários ao empreendimento. Reforçando ainda que todo o processo de licenciamento está sendo acompanhado pela CETESB, que é uma das principais e mais respeitadas agências ambientais mundiais.

A seguir trecho da  decisão do Senhor Juiz, Wilson Julio Zanluqui, da 2ª. Vara do Fórum de Peruíbe: “Não há risco de irreversibilidade da situação fática com eventual aprovação dos citados projetos, sem olvidar da possibilidade de reconhece-los irregulares, por desobediência ao rito próprio, ou mesmo na finalidade concreta deles…” Também no despacho, o juiz cita a Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência do trâmite dos projetos junto a CCJ para controle político ou preventivo dos citados projetos. Ainda foi solicitado parecer do Ministério Público Estadual.

Pelas razões citadas acima, a Gastrading reafirma seu compromisso junto à população de Peruíbe e do Brasil que dará continuidade ao Projeto Verde Atlântico Energias, pois entende que “as regras existem para serem cumpridas”.

O Brasil passa por um momento político que requer o claro cumprimento das legislações para atender aos interesses nacionais, pois a geração de energia elétrica tendo o gás natural como combustível é uma realidade em diversos países do mundo, considerando a alta eficiência, baixa nível de poluição e preços competitivos. Além disso, o projeto irá disponibilizar gás natural para atender a Baixada Santista e o Estado de São Paulo, representando segurança energética para empresas e para o bem-estar dos cidadãos brasileiros.

Sobre o Projeto Verde Atlântico Energias

O projeto Verde Atlântico Energias contempla uma Usina Termelétrica (UTE) e um Terminal GNL (Gás Natural Liquefeito), a serem construídos em Peruíbe (Litoral Sul de São Paulo). A iniciativa tem por objetivo gerar eletricidade a preços competitivos e oferecer alternativa confiável, mais limpa e com baixo impacto ambiental, além de disponibilizar gás natural para toda a região da Baixada Santista e para o estado de São Paulo. O projeto terá capacidade de geração de até 1,7 giga watts de energia e potencial para atender 1,7 milhão de moradores na região.

Gastrading Comercializadora de Energias S.A 

A lei 47/2017 possuí o seguinte texto:

No município será vedada a instalação de indústrias e empreendimentos cujos efluentes gasosos e resíduos de qualquer natureza, produzidos a partir de termoelétricas, refinarias, siderúrgicas, fábricas de cimento, fertilizantes e incineradores industriais, sejam lançados na atmosfera.

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