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Justiça extingue processo da Gastranding contra Câmara de Peruíbe

Presidente da Câmara, Rodrigo Silva, pautou as proposituras. (Foto: Jornal O Repórter)

A Justiça de São Paulo extinguiu o processo movido pela empresa Gastranding contra a Câmara Municipal de Peruíbe. No dia 1º de novembro do ano passado, a empresa interessada em construir a termelétrica, entrou com uma ação judicial, com pedido de liminar, contra a Câmara de Peruíbe, por entender que a proposta de emenda à lei orgânica “seria inconstitucional”.

De acordo com a juíza Danielle Câmara Takahashi Cosentino Grandinetti, da 2ª Vara Cível de Peruíbe, a ação perdeu o objeto inicial, já que a lei foi sancionada e promulgada pelo prefeito, passando a ser da Prefeitura Municipal a “legitimidade passiva” para responder sobre a lei 3541/2017, que veda “a emissão de poluentes primários e secundários que são potenciais causadores de chuva ácida e do efeito estufa no ar, decorrentes da queima de combustíveis fósseis em usinas termoelétricas.”

Ainda segundo a lei, são considerados agentes poluidores as emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) e enxofre (SOx), os quais são convertidos em ácido nítrico (HNO3), ácido nitroso (HNO2) e ácido sulfúrico (H2SO4).

Para o assessor jurídico da Presidência da Câmara de Peruíbe, Bruno Marra Cortez, “a sentença proferida pela magistrada considerou as alegações do Poder Legislativo, bem como a prova dos autos e os documentos juntados.”

De acordo com a defesa feita por Marra Cortez, a tramitação do projeto de lei e da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), cumpriu todos os trâmites e prazos do Regimento Interno, “não havendo qualquer irregularidade na tramitação”.

Da decisão ainda cabe recurso.

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