Oito vereadores entram na Justiça com representação contra Ana Preto

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Saúde municipal é investigada | Crédito: O Repórter

Mais uma representação com pedido de instauração de inquérito civil contra a prefeita de Peruíbe, Ana Preto (PTB) e a atual administração municipal foi protocolada na Justiça no início da tarde desta terça-feira (30). Dessa vez, oito vereadores apresentaram informações e notícias referentes a ilegalidades no pagamento de plantões médicos pelo município.

Luiz Maurício (PSDB), Zeca da Firenze (PV), André de Paula (PMDB), Mohai (PSDC), Sérgio Fonseca (PSB), Bahia (PSB), Ivo Eletricista (PTB) e Laila (PCdoB) requerem a apuração de improbidade administrativa de Ana Preto e das demais autoridades ou beneficiários, bem como as medidas judiciais cabíveis pelos fatos e fundamentos jurídicos detalhados no documento.

Segundo Luiz Maurício, que já havia prometido tomar esta atitude, afirma que o principal motivo desta ação é o “absurdo confessado na última audiência pública da Saúde, no sentido de que a prefeitura vem pagando plantões médicos de 30 horas e os profissionais cumprindo apenas 24 horas”, enfatiza.

No documento, os vereadores citam parte do diálogo transcrito por O Repórter entre Luiz Maurício e Nilson Sant Ana Filho (assessor direto do secretário municipal de Saúde, Rubens Rodrigues Gomes Junior) e encaminham material audiovisual com as declarações, comprovando a confissão.

Quanto à prática dos atos de improbidade administrativa, a representação relata que é “nítido que foram pagos serviços de plantão médico sem a devida contraprestação, que impõe a necessidade de ajuizamento de competente ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa, além do afastamento preventivo do cargo da prefeita municipal”.

Além disso, os vereadores citam o artigo 37, parágrafo 4, da Constituição Federal onde diz que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

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