Em 2018, IPTU terá reajuste de 3,04% e nova política para aposentados

Foto: Mateus Tagé/DL

A Câmara dos Vereadores mudou as regras para aposentados, pensionistas e beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social (LOA) receberem desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Os contribuintes que quiserem continuar com o benefício, devem se adequar a alguns requisitos estabelecidos.

Aprovada em setembro de 2017, a lei nº 3.529 pretende restringir a quantidade de aposentados que podem ter acesso ao desconto. Para continuar com o benefício do abatimento do valor deve-se atender aos seguintes critérios:  imóvel deve ser uso estritamente residencial;

  1. O valor venal do imóvel, no mês de janeiro de cada exercício financeiro, não deve ultrapassar 800 (oitocentas) URM – Unidade de Referência do Município, atualmente no valor de R$ 85.152,00 (oitenta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais);
    2. A área total construída não pode ser superior a 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), se residência horizontal, ou a 70,00m² (setenta metros quadrados), se residência vertical, excluídas outras categorias ou usos;
    3. O requerente não pode ser proprietário, usufrutuário ou promitente comprador de outro imóvel mesmo que em outra cidade, estado ou país;
    4. A renda mensal deverá ser proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, de natureza continuada, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ou pelo regime próprio a que for filiado, adotando-se por base o valor correspondente ao salário mínimo vigente em janeiro do ano em que foi protocolizado o pedido ou, sendo que:
    4.1 O desconto será de 100% (cem por cento) para quem recebe até e ½ (um e meio) salário mínimo pago pelo Regime Geral de Previdência Social;
    4.2 O desconto será de 50% (cinquenta por cento) para quem recebe até três vezes o valor do salário mínimo pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
    5. Na hipótese de pensionista, gozar o dependente do segurado exclusivamente da condição de cônjuge, companheira ou companheiro;
    6. Ao beneficiário do Programa de Amparo ao Idoso e Deficiente (LOAS) poderá ser concedido o desconto previsto na Lei, desde que preenchidos todos os requisitos.

Vale lembrar também que o imposto foi reajustado em 3,04% com base na inflação de 2017.

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